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A ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente tem por objeto, em regra, a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Proposta pelo Ministério Público, na maioria dos casos, a ação civil pública deve ser contestada por advogado assistido tecnicamente por profissionais especializados na área ambiental.
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